Benefício fiscal de ICMS: o que acontece com o meu até 2032

Onerosos e não onerosos

A distinção comanda todo o restante.

Benefício oneroso é aquele concedido por prazo certo e vinculado a contrapartidas efetivas assumidas pela empresa, como investimento, instalação em determinado município, geração de empregos ou volume mínimo de operação. Foi uma troca, e é essa troca que a lei reconhece.

Benefício não oneroso é o concedido sem condição correspondente. Ele acompanha a extinção gradual do ICMS e não gera direito à compensação pelo fundo.

O primeiro passo, portanto, não é calcular valores; é ler o ato concessivo, o termo de acordo ou o protocolo de intenções e verificar em qual categoria o incentivo se encaixa.

O calendário

• 2026 a 2028: janela de habilitação ao fundo, com protocolo pelo e-CAC;
• 2029 a 2032: período em que o ICMS é reduzido progressivamente e em que a compensação é paga aos habilitados;
• a partir de 2033: ICMS e ISS extintos, e com eles todos os benefícios estaduais, habilitados ou não.

A compensação acompanha a mesma curva de redução aplicada ao imposto, e não repõe integralmente o benefício por todo o período.

O que a habilitação exige

O pedido é individual, feito benefício a benefício, e não por empresa. Uma companhia com três incentivos distintos apresenta três habilitações.

A documentação precisa demonstrar, ao menos:

• a titularidade do benefício, com o ato concessivo e eventuais aditivos;
• a natureza onerosa, com a prova das contrapartidas assumidas;
• o cumprimento efetivo dessas contrapartidas ao longo do tempo;
• a regularidade fiscal da empresa;
• os valores usufruídos, com memória de cálculo consistente com a escrituração.

Pedido apresentado às pressas, ou com documentação desorganizada, tende ao indeferimento. E o prazo, uma vez encerrado, não se reabre.

O erro de esperar 2028

Três razões desaconselham deixar a habilitação para o fim da janela:

• reconstituir contrapartidas cumpridas há anos exige tempo, e às vezes exige documento que não está mais na empresa;
• inconsistências entre o ato concessivo e a operação real precisam ser tratadas antes do pedido, não durante;
• indeferimento próximo do fim do prazo deixa pouco espaço para recurso ou para novo pedido corrigido.

A decisão que vem junto

A habilitação resolve a compensação, não a estratégia.

Operação montada em determinado estado por causa de um incentivo perde sua razão de existir quando o imposto passa a ser devido no destino. A revisão dessa arquitetura, com o que significa em contratos de locação, logística, quadro de pessoal e preço, é uma decisão de médio prazo que convive com a transição, e não depois dela.

O que reunir

• ato concessivo do benefício e todos os aditivos;
• termo de acordo, protocolo de intenções e comprovação das contrapartidas;
• apuração do ICMS dos últimos exercícios com o benefício destacado;
• contratos vinculados à operação incentivada;
• certidões e demonstração de regularidade fiscal.

Como podemos ajudar

O Linhares Moreira Advocacia analisa atos concessivos e termos de acordo para classificar o benefício, organiza a comprovação das contrapartidas, acompanha o pedido de habilitação ao fundo dentro do prazo e avalia, com a empresa, o que a mudança para a cobrança no destino significa para a operação mantida em Goiás.