Quando o patrimônio do sócio responde pela empresa

A regra e a exceção

A separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios é a regra. Ela existe para que investir e empreender seja possível sem colocar tudo o que a família tem em risco a cada contrato assinado.

A desconsideração é a exceção, e a Lei 13.874/2019 estreitou o caminho para chegar a ela.

O que a lei exige

O artigo 50 do Código Civil condiciona a medida ao abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza por uma de duas hipóteses:

• desvio de finalidade, isto é, a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar ato ilícito;
• confusão patrimonial, que a lei define pela ausência de separação de fato entre os patrimônios.

A própria lei dá exemplos de confusão patrimonial: cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade, ou da sociedade pelo sócio; transferência de ativos ou passivos sem contraprestação efetiva, salvo valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

E diz o que não basta. A mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos, não autoriza a desconsideração. A expansão ou alteração da finalidade original da atividade também não caracteriza, por si só, desvio.

O que costuma ser confundido com prova

Na prática, alguns fatos são apresentados como se fossem suficientes, e não são:

• a empresa não ter bens penhoráveis;
• a empresa estar encerrada irregularmente;
• o sócio figurar no contrato social;
• a empresa estar com dívidas em atraso.

Nenhum desses fatos, sozinho, preenche o artigo 50. Insolvência é a situação em que o pedido aparece, e não o fundamento que o sustenta.

O que a empresa faz aparecer contra si mesma

A confusão patrimonial raramente é planejada. Ela se forma na rotina:

• despesa pessoal paga pela conta da empresa;
• imóvel da família registrado na sociedade sem contrato e sem pagamento;
• retiradas sem registro de pró-labore ou de distribuição de lucros;
• empréstimos entre empresas do mesmo grupo sem instrumento e sem juros;
• uma conta bancária servindo a duas atividades diferentes.

Cada um desses pontos, isolado, tem explicação. Reunidos em um extrato, formam um quadro que o credor apresenta ao juiz como confusão patrimonial.

Como o pedido é processado

A desconsideração não pode ser decidida sem que o sócio seja ouvido. O Código de Processo Civil criou o incidente próprio, nos artigos 133 a 137: instaurado o incidente, o sócio é citado para se manifestar em quinze dias e requerer provas.

A exceção é o pedido feito na própria petição inicial, hipótese em que o sócio já é citado como parte desde o começo.

Instaurado o incidente, a alienação de bens feita em fraude é ineficaz em relação ao requerente.

Os regimes que seguem regra própria

Vale registrar, porque muda a estratégia de defesa: relações de consumo, matéria ambiental e determinadas hipóteses trabalhistas e tributárias têm disciplina própria, com requisitos menos rigorosos do que os do artigo 50. Débito tributário, por exemplo, segue o artigo 135 do Código Tributário Nacional, que exige atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

Saber sob qual regime o pedido foi formulado é o primeiro passo da defesa, e é onde a resposta genérica costuma falhar.

Como podemos ajudar

O Linhares Moreira Advocacia atua na defesa de sócios em incidentes de desconsideração, em Goiânia e em Goiás, e na revisão preventiva da separação patrimonial entre sócios e sociedade, com ajuste de contratos, retiradas e operações entre empresas do mesmo grupo antes que elas sejam lidas como confusão patrimonial.

Perguntas frequentes

Sair da sociedade protege o sócio?

Não retroage. O sócio que se retira continua respondendo, nos limites da lei, pelas obrigações anteriores, por período determinado após a averbação da alteração.

Sócio minoritário responde?

A lei alcança quem foi beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso. Participação pequena não é escudo automático, e também não é, por si, motivo de responsabilização.

Dá para blindar patrimônio depois que a cobrança começou?

Transferência feita depois de instaurado o incidente, ou em fraude a credores, é ineficaz. Organização patrimonial é assunto de tempo de paz.