Fui demitido: o que conferir na rescisão e os prazos que correm

Dez dias para o pagamento

O acerto rescisório deve ser pago em até dez dias corridos, contados do fim do contrato, seja qual for a modalidade da saída. É o que fixa o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT.

Descumprido o prazo, o parágrafo 8º do mesmo artigo prevê multa em favor do empregado, no valor de um salário, além da correção do que ficou atrasado. O prazo vale também para a entrega dos documentos que permitem sacar o FGTS e requerer o seguro-desemprego.

O que precisa estar na conta

A conferência começa pela lista do que é devido na dispensa sem justa causa:

• saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
• aviso prévio, trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de casa;
• férias vencidas, se houver, e férias proporcionais, ambas com um terço;
• décimo terceiro proporcional;
• depósitos do FGTS do período, mais a multa de quarenta por cento sobre o saldo;
• guias do seguro-desemprego e chave de saque do FGTS.

O aviso prévio proporcional segue a Lei 12.506/2011: trinta dias, acrescidos de três dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de noventa dias.

A modalidade da saída muda tudo

Pedido de demissão não gera multa do FGTS, saque do fundo nem seguro-desemprego, e o aviso não cumprido pode ser descontado.

O acordo previsto no artigo 484-A da CLT paga metade do aviso indenizado e vinte por cento de multa sobre o FGTS, libera o saque de oitenta por cento do saldo e não dá direito ao seguro-desemprego.

A justa causa exige falta grave enquadrada no artigo 482 da CLT, imediatidade entre a falta e a punição e proporcionalidade. Sem esses elementos, a dispensa costuma ser revertida em juízo, com o pagamento das verbas da dispensa sem justa causa.

Dois anos para reclamar, cinco para trás

O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição fixa o prazo de dois anos, contados do fim do contrato, para ajuizar a reclamação trabalhista. Dentro dela, podem ser cobrados os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Passados os dois anos, o direito de ação se perde, mesmo que as verbas nunca tenham sido pagas. É o prazo que mais causa perda de direito nessa área.

Assinar o acerto não é o fim

O recibo de quitação libera as parcelas com valor discriminado, e não o contrato inteiro. Diferenças de horas extras, adicionais, desvio de função e verbas não anotadas continuam discutíveis dentro do prazo de dois anos.

A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória para a maioria dos contratos após a Lei 13.467/2017, o que transferiu a conferência do cálculo para o próprio empregado.

O que reunir antes de procurar orientação

• carteira de trabalho digital e contrato de trabalho;
• termo de rescisão e comprovante de pagamento;
• extrato do FGTS e do INSS;
• controles de ponto, escalas e comprovantes de horas extras;
• mensagens, e-mails e testemunhas sobre a rotina e sobre a dispensa.