Imposto Seletivo: quem paga a partir de 2027

O que o Imposto Seletivo alcança

O artigo 409 da Lei Complementar 214/2025 lista as categorias sujeitas ao tributo:

• cigarros e demais produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• bens minerais extraídos;
• concursos de prognósticos, o que inclui loterias e apostas de quota fixa.

A justificativa declarada é extrafiscal: desestimular consumo prejudicial à saúde e ao meio ambiente. Na prática, para a empresa alcançada, o efeito é de custo.

Por que ele é diferente do IBS e da CBS

Três características o separam do resto do sistema novo:

• cobrança monofásica, em regra na saída do estabelecimento produtor ou na importação, e não em cada etapa;
• ausência de crédito, isto é, quem compra o produto tributado não se credita do valor pago na etapa anterior;
• integração à base do IBS e da CBS, o que significa que o Seletivo entra no preço sobre o qual os outros dois tributos são calculados.

Somadas, essas três características produzem um resultado que precisa ser dito com clareza: o Seletivo encarece a base dos demais tributos e não é recuperável na cadeia.

O que ainda falta definir

As alíquotas. A lei complementar criou o imposto, definiu o alcance e a mecânica, e deixou os percentuais para lei ordinária.

Essa lei ainda não foi aprovada. Como o Seletivo se sujeita à anterioridade anual e à noventena, ela precisa ser publicada ainda em 2026, com antecedência suficiente, para que a cobrança comece em janeiro de 2027.

Empresa dos setores alcançados está, portanto, planejando 2027 sem conhecer a alíquota do tributo que incidirá sobre o seu produto. É uma situação desconfortável e é a razão para acompanhar a tramitação de perto, não como notícia, e sim como dado de orçamento.

Quem precisa se preparar agora

• indústrias e importadoras das categorias listadas;
• distribuidoras e atacadistas, pelo efeito no preço de compra;
• mineradoras e empresas de extração;
• operadoras de apostas e loterias;
• concessionárias e empresas com frota, pelo efeito sobre veículos.

Como podemos ajudar

O Linhares Moreira Advocacia acompanha empresas dos setores alcançados na análise de enquadramento e classificação dos produtos, na avaliação do efeito do Seletivo sobre a base do IBS e da CBS, e na revisão de contratos de fornecimento cujo preço foi fechado sem prever esse tributo.

Perguntas frequentes

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

O IPI tem as alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, com exceção dos produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus. O Seletivo não é o mesmo tributo nem tem a mesma base; ocupa outro espaço, mais estreito e mais pesado.

Ele incide em toda a cadeia?

Não. É monofásico, cobrado em regra uma única vez, na saída da industrialização ou na importação.

Bebida açucarada inclui suco e leite?

O alcance depende da definição legal e da classificação do produto. É justamente o tipo de ponto em que a classificação fiscal correta vale mais do que a leitura literal do nome do produto.

Já é possível calcular o impacto?

O impacto de mecânica, sim; o de alíquota, não, enquanto a lei ordinária não for aprovada. Dá para montar o modelo agora e preencher o percentual depois.