Alienação mental e isenção do Imposto de Renda do servidor aposentado

O que a lei entende por alienação mental

O termo é antigo e por isso gera dúvida. O que se examina não é o nome do diagnóstico isoladamente, mas a perda da capacidade de discernimento e de autogoverno. Quadros habitualmente analisados são as demências, inclusive a doença de Alzheimer em estágio avançado, a esquizofrenia com prejuízo grave e persistente, o transtorno bipolar em curso refratário e as sequelas cognitivas definitivas.

O que o laudo psiquiátrico precisa afirmar

1. O diagnóstico com CID e o tempo de acompanhamento. 2. A descrição do comprometimento cognitivo e do juízo crítico, com o resultado de avaliações aplicadas. 3. A conclusão de que o paciente não tem condições de gerir sua pessoa e seus bens. 4. A data em que esse estado se estabeleceu, que define o alcance da restituição. 5. A emissão por serviço médico oficial, nos termos do artigo 30 da Lei 9.250/1995.

Quem assina o pedido

Havendo curatela, o curador representa o aposentado no requerimento, instruindo o pedido com o termo de curatela. Sem curatela definida, o pedido é feito pelo próprio titular ou por procurador constituído, conforme a situação do caso.

Negativa e restituição

Cabe recurso administrativo e cabe ação judicial, onde a Súmula 598 do STJ admite a prova da doença por outros meios. O imposto retido indevidamente pode ser restituído no limite de cinco anos do artigo 168 do Código Tributário Nacional.

Fontes

• Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV.
• Lei 9.250/1995, artigo 30.
• Súmulas 598 e 627 do STJ.
• Código Tributário Nacional, artigo 168.

Peça ao psiquiatra que escreva a conclusão sobre a capacidade de gerir a própria vida; é esse trecho que sustenta o pedido.

Perguntas frequentes

Depressão dá direito à isenção?

Não pelo diagnóstico em si. O que se examina é a alienação mental, com perda da capacidade de discernimento demonstrada em laudo.

Alzheimer entra no rol?

Em estágio avançado costuma ser analisado como alienação mental, conforme o que o laudo registra.

Preciso de curatela para pedir?

Não necessariamente. Havendo curatela, o curador representa o titular e apresenta o termo.

Vale para a pensão deixada pelo servidor?

O inciso XXI do artigo 6º trata da pensão, com regra própria.