Contrato de PJ com rotina de empregado: o vínculo que a empresa paga depois

O que o juiz observa na prática

A análise não para no contrato assinado; o artigo 9º da CLT considera nulos os atos praticados para desvirtuar a aplicação da lei trabalhista. Pesam a existência de horário controlado, a necessidade de justificar faltas, a fixação de metas e punições, o uso de equipamentos e e-mail da contratante, a exclusividade de fato e a impossibilidade de se fazer substituir por outra pessoa. O Supremo Tribunal Federal admite a terceirização e formas diversas de contratação, inclusive na ADPF 324, de 2018; o que não se admite é a fraude aos requisitos do vínculo.

O custo do reconhecimento para a empresa

1. Verbas do período, com férias acrescidas de um terço, décimo terceiro e FGTS com a multa de 40%. 2. Horas extras e adicionais não pagos, quando havia controle de jornada. 3. Contribuições previdenciárias sobre a remuneração reconhecida. 4. Multas administrativas pela ausência de registro. 5. Honorários e custas, somados ao valor principal.

O passivo cresce com o tempo de contrato, e o prazo para reclamar é de dois anos após o fim, alcançando os cinco anos anteriores, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição.

Para quem contrata e para quem é contratado

A empresa que precisa de autonomia real deve contratar por entrega, sem horário e sem subordinação, e documentar isso. Quem é contratado como pessoa jurídica e cumpre rotina de empregado tem elementos para discutir o vínculo, inclusive quanto ao que já foi pago. Veja também o que conferir na rescisão e acordo assinado no RH.

Fontes

• CLT, artigos 2º, 3º e 9º.
• Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX.
• Supremo Tribunal Federal, ADPF 324, 2018.

Análise do caso

A Linhares Moreira Advocacia atua em direito do trabalho em Goiânia e em todo o Brasil, no reconhecimento de vínculo e na estruturação de contratos de prestação de serviços; a área é conduzida pela Dra. Núbia Rodrigues Ribeiro. Para examinar o seu contrato, fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Emitir nota fiscal impede o vínculo?

Não. Presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo pode ser reconhecido apesar do CNPJ.

Quanto tempo depois dá para discutir?

Até dois anos após o fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores.

O que já recebi como PJ é descontado?

Os valores pagos são considerados na apuração, para evitar duplicidade.

Toda contratação de PJ é irregular?

Não. A contratação é válida quando há autonomia real, sem subordinação e sem horário controlado.