Reforma tributária 2026: o que muda em relação ao sistema anterior

O sistema que está sendo substituído

Cinco tributos incidiam sobre o consumo, cada um com sua lógica própria. PIS e Cofins, federais, ora cumulativos ora não cumulativos, conforme o regime de apuração da empresa. IPI, federal, sobre produtos industrializados. ICMS, estadual, com vinte e sete legislações diferentes. ISS, municipal, com regras próprias em cada um dos mais de cinco mil municípios.

Três consequências desse desenho apareciam na rotina de qualquer empresa:

• crédito restrito, limitado a insumos diretamente ligados ao produto, o que deixava serviços e bens de uso e consumo fora da conta;
• imposto embutido no preço, calculado por dentro, o que tornava a carga real invisível para quem comprava;
• disputa entre entes, com benefícios estaduais concedidos para atrair operações, e a insegurança de tê-los questionados depois.

Cinco tributos viram dois

PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS dão lugar à CBS, federal, e ao IBS, compartilhado entre estados e municípios. É o modelo de IVA dual. Ao lado deles entra o Imposto Seletivo, sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A diferença prática não está no número de siglas; está em ter uma única base de cálculo e uma única legislação nacional no lugar de regimes que não conversavam entre si.

Crédito: de restrito a amplo

No sistema anterior, o direito ao crédito dependia de o item ser considerado insumo, e essa qualificação gerou décadas de contencioso.

Na Lei Complementar 214/2025, o contribuinte se credita do imposto sobre tudo o que adquire, com a exceção dos bens de uso e consumo pessoal. Cai a discussão sobre o conceito de insumo, e entra outra: o crédito passa a depender do recolhimento feito na etapa anterior, o que transforma a regularidade do fornecedor em questão de crédito do comprador.

Cobrança: da origem para o destino

O imposto passa a ser devido onde está o consumidor, e não onde está o fornecedor.

O efeito mais visível é o fim do incentivo à guerra fiscal. Benefício concedido por um estado para atrair uma operação deixa de fazer sentido quando a arrecadação segue o consumo. Empresas que estruturaram centro de distribuição ou operação em função de benefício estadual precisam revisar essa decisão dentro do período de transição.

Preço: de imposto por dentro para imposto por fora

O ICMS e o ISS eram calculados por dentro, isto é, integravam a própria base. O comprador via um preço só, sem saber quanto dele era tributo.

No sistema novo o imposto é calculado por fora e destacado no documento. O preço final pode ser o mesmo e ainda assim a comunicação com o cliente muda, porque a carga passa a ser visível. Tabelas, propostas e contratos precisam ser reescritos nesse formato.

Benefícios: de negociados a definidos em lei

No lugar de incentivos concedidos caso a caso, a lei fixa tratamentos diferenciados aplicáveis a todos que se enquadrem:

• redução de sessenta por cento da alíquota para saúde, educação, dispositivos médicos, medicamentos, produções artísticas e culturais, alimentos para consumo humano e insumos agropecuários;
• redução de trinta por cento para profissões intelectuais regulamentadas, como advocacia, contabilidade, engenharia e medicina;
• alíquota zero para os itens da cesta básica nacional;
• devolução de parte do imposto, o cashback, para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com percentual maior em energia, água, esgoto e gás.

Há ainda regimes específicos, com apuração própria, para combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, apostas, hotelaria, restaurantes e operações imobiliárias.

Recolhimento: da guia mensal ao split payment

O modelo anterior era apuração no mês e recolhimento na guia do mês seguinte, e o intervalo entre uma coisa e outra funcionava, na prática, como capital de giro.

O split payment separa o imposto no momento da liquidação financeira e o envia ao fisco antes de o valor entrar na conta da empresa. O início não será em janeiro de 2027; o Comitê Gestor do IBS confirmou implantação posterior e gradual, começando de forma voluntária e restrita a operações entre empresas, e existe também a alternativa do recolhimento pelo adquirente. O efeito no caixa, porém, continua de pé, e merece cálculo antes da mudança.

O que já mudou na prática em 2026

Desde 3 de agosto de 2026, os documentos fiscais eletrônicos precisam trazer os campos de IBS e de CBS preenchidos, sob pena de rejeição automática pelo sistema autorizador.

A apuração desta fase é informativa, sem efeito de recolhimento, desde que cumpridas as obrigações acessórias. É a janela para corrigir cadastro, classificação e parametrização de sistema enquanto o erro ainda não custa imposto.

Resumo da comparação

• de cinco tributos para dois, mais o Imposto Seletivo;
• de crédito restrito a insumos para crédito amplo, com o fornecedor entrando na conta;
• de cobrança na origem para cobrança no destino;
• de imposto por dentro para imposto por fora, destacado no documento;
• de benefícios negociados estado a estado para reduções definidas em lei;
• de guia mensal para recolhimento na liquidação financeira, ainda em implantação.

O que reunir antes da primeira conversa

• apuração de PIS, Cofins, ICMS e ISS dos últimos doze meses;
• relação de compras por fornecedor, com o regime tributário de cada um;
• contratos de longo prazo vigentes;
• benefícios fiscais estaduais em uso, com prazo e fundamento;
• demonstrativo de margem por linha de produto ou de serviço.